Em 25.04.2016, foi oferecida denuncia contra JOSE DA SILVA pela pratica de lavagem de dinheiro. Segundo a inicial, entre os meses de janeiro e maio de 2012, ele dissimulou a origem e propriedade de valores oriundos da sua atividade ilicita de exploração de jogos de azar. Apos a sua citação, JOSE DA SILVA o procura e contrata para apresentação da resposta a acusação. Como advogado, que argumento poderia ser usado na peça processual?Qual tese de defesa poderia se aplicar nesta hipótese? Tenho algumas anotações mas que aparentemente, não parecer encaixar na pergunta. Qualquer ajuda sera bem vinda!
1- A exploração e a prática dos jogos de fortuna ou azar só são permitidas nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por Decreto-Lei ou, fora daqueles, nos casos excepcionais nos artigos 6º a 8º. 2- Para efeitos de exploração e prática de jogos de fortuna ou azar, haverá zonas de jogo nos Açores, no legislação jogos fortuna ou azar. 338 resultados para legislação jogos fortuna ou azar. Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011. Diário da República De acordo com o artigo 50 do decreto lei 3.688/41, jogos de azar são aqueles "em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte", o que não é o caso de um jogo de poker, que exige estratégia, estudo e principalmente, habilidade do jogador. 1 - Só é permitida a utilização de material e utensílios para a prática dos jogos de fortuna ou azar nas salas de jogos e nas salas de treino autorizadas pela Inspecção-Geral de Jogos. 2 - O material e utensílios referidos no número anterior devem estar sempre acondicionados por forma a não poderem ser utilizados indevidamente. Os jogos de azar são proibidos no Brasil, desde a instituição do Decreto-Lei 3688/41, que aponta em seu artigo 50 à atividade como contravenção. No entanto, devido a questões econômicas, as pautas para a descriminalização e regulamentação dos cassinos nunca estiveram tão em alta. Jogos de azar dezembro 4, 2019 dezembro 19, 2019 Brasil Civil Estados Unidos Legislação por país Penal Ramos do direito JOGOS DE AZAR: PERMISSÃO OU PROIBIÇÃO O interesse dos três poderes da República em discutir os jogos de azar no Brasil não é mera opção cultural: de acordo com os projetos que tramitam no Congresso Nacional, a legalização de Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, sendo a sua exploração e prática permitidas exclusivamente nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei. 400 resultados para jogos fortuna e azar legislação. Acórdão nº 08P293 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2008. I - O art. 115.º do DL 422/89, de 02-12, na redacção que lhe foi dada pelo DL 10/95, de 19-01, prevê uma infracção penal cujos elementos típicos vêm descritos como «fabricar,
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